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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.870/94. “BURACO VERDE”.
21-01-2010
 

Revisão referente a aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94 para os benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993. Conhecida como revisão do “buraco verde”.


Súmula 121 do E. STF e sua não observância aos contratos bancários.
21-01-2010
 
Revisão de contratos bancários. Financiamento. Crédito em conta-corrente e CDC (Veículos e outras modalidades). Sumula 121 do STF e sua não observância nos contratos bancários.


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